No dia 02/11/2023 fora realizada uma Sessão Extraordinária para estudo e analise do Projeto de Lei nº 012/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal o qual “Dispõe sobre o Código Tributário do “Município de Ribeirão Cascalheira – MT, e dá outras providências”, e Emenda Modificativa 002/2023. Aprovado por unanimidade em conjunto Emenda Modificativa 002/2023.
