A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, por meio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 001/2026, referente ao Processo Administrativo nº 001/2026, cujo objeto é Aquisição de Materiais de Consumo para Copa e Cozinha, Materiais De Limpeza em Supermercados, para Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, nos Termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o processo não preencheu os requisitos obrigatórios previstos no art. 72, inciso III, da referida Lei, especialmente quanto à ausência de atendimento integral às exigências documentais necessárias à formalização da contratação, comprometendo a regularidade do procedimento.
Ressalta-se que a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração, visando resguardar a legalidade, a transparência e o interesse público, não gerando direito à indenização aos interessados.
O processo será oportunamente reavaliado para adoção das medidas administrativas cabíveis.
Ribeirão Cascalheira MT, em 29 de janeiro de 2026.
