Na Nona Sessão Ordinária realizada no dia 06/06/2022, com início ás 08h, fora apresentados as seguintes Preposições de autoria do Poder Executivo e dos Exmos. Srs. Vereadores.
PREPOSIÇÕES:
Projeto de Lei nº 062/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ Institui a Taxa de Remoção e Destinação Final de Lixo do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, e dá outras Providencias”. Baixado para analise Minuciosa da Comissão Permanente Única – CPU;
Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ Dispões sobre a revogação da Lei Municipal n° 944 de 29 de março de 2022, e dá outras Providencias”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 018/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ Autoriza o Município de Ribeirão Cascalheira – MT, através do Poder Executivo, a celebrar Convenio de Cooperação e Gestão compartilhada com o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos Municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras Providencias”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei nº 693/2014, de 06 de maio de 2014, que Dispõe sobre a nova estrutura Administrativa do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, para o fim de desmembrar Secretarias, assim como cria cargos e faz as modificações necessárias para estruturação nas Leis correlatas, tabelas e anexos e dá outras Providencias”. Baixado para analise Minuciosa da Comissão Permanente Única.
Projeto de Lei nº 020/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ Dispõe sobre reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos para recomposição da defasagem inflacionaria anual, e dá outras Providencias”. Baixado para analise Minuciosa da Comissão Permanente Única.
Projeto de Lei nº 021/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ Autorizar o Poder Executivo a reajustar o piso salarial aos Profissionais Da Educação do Município de ribeirão Cascalheira – MT e dá outras Providencias”. Baixado para analise Minuciosa da Comissão Permanente Única.
Projeto de Lei nº 022/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ Dispõe sobre reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, aposentados e pensionistas lotados na saúde para recomposição da defasagem inflacionaria anual e dá outras Providencias”. Baixado para analise Minuciosa da Comissão Permanente Única.
Projeto de Lei nº 008/2022 de Autoria Poder Legislativo Municipal que “Reconhece no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003”. Aprovado por unanimidade .
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022 de autoria do Vereador Altamiro Schneider que Outorga Titulo Cidadão, e dá outras Providencia”. Baixado para analise Minuciosa da Comissão Permanente Única – CPU;