Esta Lei autoriza a suplementação de recursos destinados à manutenção o déficit orçamentário nas dotações de Despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida exclusivamente
Emenda Modificativa 003/2020
Fica criada a Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar (CIAE), com sua diretoria (presidente, secretária e membros) que serão eleitos entre os mesmos
Emenda Modificativa 002/2020
O Conselho será composto pelo Secretário de Cultura, Desporto e Lazer na condição de Presidente, por um servidor com lotação na Secretaria Municipal de Cultura na condição de Secretário, por dois representantes das Entidades Religiosas, sendo um titular e outro suplente, dois servidores do Poder Legislativo, dois representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Ribeirão Cascalheira, dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Cascalheira e dois representantes do comércio
Emenda Modificativa 004/2020