 Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 001/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei nº 002/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 003/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 004/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 005/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 006/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 007/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 009/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 010/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 011/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 012/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei nº 014/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 016/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei em regime de urgência especial nº 023/2024
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| Ata da sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de lei nº 027/2024
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