Autoriza o executivo municipal adquirir área de terreno
Altera o § 2º do Art. 56 e Anexo V da Lei nº 673/2013
Acrescenta Inciso IV no Art. 41 da Lei 604/2011 e altera Anexo na Lei Complementar nº 739/2016
Altera anexo III da lei nº 674/2013
Altera a lei municipal nº 358, de 25 de junho de 2003, que dispoe estruturação do regime próprio de previdência social do município de Ribeirão Cascalheira/MT
Altera a lei 709/2014, de 10 de dezembro de 2014